Texto publicado domingo, dia 1º de agosto de 2010Servidores federais têm aposentadoria especialOs servidores públicos federais que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física terão aposentadoria especial segundo determinam as regras do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social, até que o projeto de lei específico que cuida do tema seja sancionado. A previsão é da Orientação Normativa 6, publicada no dia 22 de junho pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diversas entidades sindicais assinaram o Mandado de Indução 880, que resultou na norma. Ela uniformiza procedimentos para converter tempo de atividade insalubre em tempo de aposentadoria. Cerca de 600 mil servidores devem ser beneficiados.
A decisão de aplicação do regime geral de previdência nos casos de aposentadoria especial é de autoria do Supremo Tribunal Federal. A lei regulamentadora deve demorar a sair, já que foi enviada ao Congresso recentemente e tramitará por todo Legislativo. Com informações da Assessoria de Comunicação da ADUFPB.
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segunda-feira, agosto 02, 2010
Consultor Jurídico - Servidores federais têm aposentadoria especial até edição de norma - Notícias de Direito
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