Estudando o Direito: Consultor Jurídico - MP não pode assumir processo extinto por desistência das partes

sexta-feira, novembro 12, 2010

Consultor Jurídico - MP não pode assumir processo extinto por desistência das partes - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 11 de novembro de 2010
Notícias
MP não pode assumir ação extinta por desistência
O Ministério Público não tem legitimidade para assumir um processo extinto em virtude da desistência das partes. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou Recurso Especial interposto pelo município de Belo Horizonte (MG) contra o Ministério Público de Minas Gerais.
O município ajuizou ação contra o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A e o Banco do Estado de Minas Gerais. Pediu o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados.
As partes, entretanto, requereram a desistência da ação por terem celebrado novo aditivo contratual. A 4ª Vara Municipal de Minas Gerais homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O Ministério Público mineiro apelou da sentença. Argumentou que há indisponibilidade dos direitos postos em juízo.
O TJ mineiro anulou a sentença homologatória e determinou o retorno dos autos à origem para que tivessem regular tramitação. O município, então, interpôs Recurso Especial. Alegou intempestividade da apelação do Ministério Público e sustentou que a desistência não impedia eventual e futuro questionamento da matéria.
Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a desistência da ação é comportamento eminentemente processual, que não atinge o direito material em disputa, gerando, com efeito, extinção do processo sem exame do mérito, como disposto no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Para o ministro, o instrumento que ensejou a extinção do processo constitui transação firmada entre o município de Belo Horizonte e a instituição financeira credora. Para ele, embora não seja cabível a homologação de transação a dispor sobre direitos públicos indisponíveis, “também não se mostra possível compelir o município a prosseguir no feito como parte autora”.
Por essa razão, o ministro Salomão concluiu que a solução mais acertada consistia em extinguir o processo sem resolução de mérito, acolhendo-se o pedido de desistência da ação. O ministro acrescentou que o Ministério Público poderia impugnar o acordo celebrado por meio de ação própria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Resp 586.304