Estudando o Direito: Correio Forense - Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida

sexta-feira, novembro 19, 2010

Correio Forense - Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida - Direito do Consumidor

15-11-2010 12:00
Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida

Os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que condenou a Tim Nordeste a pagar indenização por danos morais, para uma então cliente, o qual foi cobrado indevidamente e negativado nos cadastros de restrição ao crédito.
A sentença também condenou a Operadora a pagar em dobro o valor cobrado à usuária dos serviços.
A decisão se baseou, entre outros pontos, no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual reza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
De acordo com os autos, a então cliente realizou a migração da tecnologia TDMA para GSM, permanecendo com a mesma linha telefônica. No entanto, a TIM Celular não efetivou o serviço corretamente de modo que a autora continuou recebendo duas faturas de celular referentes à mesma linha.
Após várias tentativas de solucionar o problema, a autora resolveu pagar apenas a conta da tecnologia GSM, quando foi surpreendida pelo bloqueio de seu telefone celular.

Fonte: TJRN

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