Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Justiça Federal julgará ação de prejuízo na compra do Hotel Renaissance

quarta-feira, dezembro 15, 2010

Consultor Jurídico - Justiça Federal julgará ação de prejuízo na compra do Hotel Renaissance - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 14 de dezembro de 2010
Notícias
Justiça Federal julgará ação sobre Renaissance
Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de gestão fraudulenta. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e envolve ação contra ex-gestores da Fundação dos Economiários Federais (Funcef). A acusação é a de que a Funcef sofreu prejuízo da ordem de R$ 500 milhões, em valores de 2002, na aquisição do Hotel Renaissance, em São Paulo (SP).
A Funcef tinha participação em 60% da construção e operação do hotel. O restante era de propriedade da Encol S/A Engenharia, Comércio e Indústria. Com o agravamento da situação financeira da construtora, a Funcef adquiriu a totalidade do empreendimento.
Segundo o Ministério Público Federal, a Funcef pagou US$ 32 milhões acima do valor avaliado do patrimônio. A aquisição também teria ocorrido para atender a interesses de terceiros, o que estaria comprovado no fato de 82,5% do valor total da operação terem sido pagos na entrada e repassados diretamente ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, para abatimento de dívidas da Encol.
No total, são 12 os denunciados, todos ex-gestores da Funcef. A ação contra eles segue na Justiça Federal porque o STJ não concordou com a afirmação de que a operação seria de natureza privada e não envolveria nenhuma espécie de crime contra o sistema financeiro. A defesa também sustentou que o eventual crime seria de competência estadual porque não atingiu qualquer bem, serviço ou interesse da União. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 74.228