Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Ministro concede liminar para condenado pelo furto de vales-transportes

segunda-feira, dezembro 06, 2010

Consultor Jurídico - Ministro concede liminar para condenado pelo furto de vales-transportes - Notícias de Direito

Texto publicado domingo, dia 5 de dezembro de 2010
Notícias
Furto de vales-transportes é crime insignificante
Por se tratar de crime insignificante, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, concedeu liminar suspendendo os efeitos da sentença a um condenado pelo furto de dois vales-transportes no valor de R$ 10.
O ministro citou precedentes nos quais o Supremo aplicou, em casos semelhantes, o princípio da insignificância. “Reconheço que, ao menos em uma análise preliminar, há que incidir, na espécie, o postulado da bagatela. É que se trata de hipótese a versar o furto de vales-transportes no valor irrisório de R$ 10,00.”
A condenação foi imposta pela prática do crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. A Defensoria Pública da União, que entrou com o Habeas Corpus, pediu ao STF que se aplique ao caso o princípio da insignificância ou bagatela, ou ainda, alternativamente, a diminuição da pena ou apenas aplicação de multa, conforme o parágrafo 2º, do artigo 155, do Código Penal.
Gilmar Mendes frisou que mesmo sendo patente a existência da tipicidade formal, ou seja, “a perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal”, não incide, no caso, a tipicidade material, “que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
HC 106.214