22-08-2012 09:30Banco Fininvest é condenado a pagar R$ 3 mil por inclusão indevida no SPC
O Banco Fininvest S/A deve pagar indenização de R$ 3 mil para a comerciante A.F.S., que teve o nome incluído indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Fernando de Souza Vicente, da Comarca de Barroquinha, distante 413 km de Fortaleza.
Segundo os autos (nº 2143-93.2011.8.06.0046/0), a comerciante tentou comprar a prazo quando recebeu a informação de que o nome estava negativado. A inclusão no SPC foi feita pelo Banco Fininvest.
Alegando nunca ter firmado contrato com a instituição, ela ingressou com ação na Justiça, em setembro de 2011, pedindo indenização por danos morais. O banco, na contestação, disse não haver identificado “qualquer indício de fraude na celebração do contrato”.
Ao analisar o caso, o juiz considerou que o Banco Fininvest foi imprudente ao incluir o nome de A.F.S. em órgão de restrição ao crédito, “causando-lhe prejuízo de imagem, em infringência ao Código de Defesa do Consumidor”. O magistrado afirmou ainda que a instituição financeira “não cuidou de observar atentamente quem realmente estava contratando o serviço, como por exemplo checando a carteira de identidade, CPF ou referências”.
O juiz Fernando de Souza Vicente condenou a empresa a pagar R$ 3 mil
Fonte: TJCE
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sexta-feira, agosto 24, 2012
Correio Forense - Banco Fininvest é condenado a pagar R$ 3 mil por inclusão indevida no SPC - Direito do Consumidor
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