New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica

Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica

​​​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112, V, da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que não sejam reincidentes em delito da mesma natureza. REsp 1910240 REsp 1918338 Link da notícia: https://ift.tt/3iDwT5v #RecursoRepetitivo

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