terça-feira, junho 08, 2021

STJ: #DecisãoSTJ Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz. Conheça o caso https://t.co/ImyTjXw3Mh

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#DecisãoSTJ Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz. Conheça o caso https://t.co/ImyTjXw3Mh



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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/06/stj-decisaostj-agravamento-de-regime.html

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