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Brasília, 06/06/2006 - O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 12/2006, que trata dos precatórios, senador César Borges (PFL-BA), afirmou que buscará em seu projeto final uma "solução inteligente" visando ao cumprimento dessas obrigações. Segundo ele, essa solução deve conciliar o efetivo pagamento desses títulos pelos entes federativos (União, Estados e Municípios), sem que isso represente desequilíbrio ou falta de recursos para a prestação dos serviços públicos importantes à população. As ponderações do senador foram feitas hoje (06) durante reunião com os membros da Comissão de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, na sede da entidade. A Comissão é presidida pelo conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque.
O senador - que compareceu à OAB a convite de seu presidente Roberto Busato - disse que está ouvindo os diversos setores da sociedade envolvidos com o pagamento dos precatórios, antes de emitir seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça, onde é o relator da PEC que institui um regime especial de pagamento dos precatórios. Ele considerou muito produtivo o primeiro contato com a OAB. "A entidade tem um papel muito importante porque defende os credores e a sentença judicial, aspirando ver seus clientes atendidos e os entes federativos cumprindo as sentenças judiciais", observou.
César Borges afirmou ainda que seu trabalho consiste em buscar a fórmula que permita efetivar o pagamento dos precatórios judiciais aos credores, assegurando ao mesmo tempo que isso não implique falta de recursos ao setor público."O objetivo é o pagamento dos precatórios, mas há uma realidade do outro lado, que é a incapacidade às vezes do Estado de pagar todos esses precatórios", disse. "Então, estamos procurando um meio termo, uma solução inteligente, que venha a atender a população e permita que os Estados possam cumprir sua obrigação com os precatórios mas, ao mesmo tempo, não desestabilize os serviços públicos e os serviços à população".
A PEC que tem como relator o senador baiano prevê que União, Estados e Distrito Federal destinarão o equivalente a 3% de suas "despesas primárias líquidas" do ano anterior, para pagamento de precatórios. O percentual baixa para 1,5% no caso dos municípios. Segundo ele, é possível se discutir ajustes nesses percentuais, assim como a conceituação deve mudar de "despesas primárias", expressão estranha à nomenclatura orçamentária, para "receitas correntes líquidas". Também o sistema de leilão de venda de precatórios previsto na proposta pode sofrer aperfeiçoamento, segundo o senador. A PEC dos precatrórios foi apresentada ano passado ao Congresso, preliminarmente, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.
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