Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Deputado não consegue desativação de vara especializada em Cuiabá

quarta-feira, julho 07, 2010

Consultor Jurídico - Deputado não consegue desativação de vara especializada em Cuiabá - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 6 de julho de 2010
Notícias
Vara de Ação Pública em Cuiabá continuará ativa
O Supremo Tribunal Federal negou seguimento a uma ação do deputado estadual José Riva (PP), que pediu a desativação da Vara Especializada da Ação Pública de Cuiabá, em Mato Grosso. O ministro Carlos Ayres Britto afirmou que a sustentação do parlamentar para pedir a extinção da vara vale apenas para órgãos fracionários dos tribunais de Justiça e não órgãos especiais. As informações são da Página do E.
"A reclamação é remédio constitucional para preservar as competências e garantir a autoridade das decisões deste nosso Supremo Tribunal Federal (alínea “l” do inciso I do artigo 102 da Constituição). Não é o caso dos autos. Aqui, a ofensa seria a texto de lei, e não a Súmula Vinculante 10”, entendeu ele.
Para o ministro, isso é o que basta para negar seguimento à ação. “Faço isso com fundamento no § 1º do artigo 21 do RI/STF”. O despacho foi publicado no dia 26 de junho.
O deputado acionou o Órgão Especial do TJ-MT, que concedeu uma medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei Complementar 313/2008, de autoria de "Lideranças partidárias" da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que determinava a redistribuição de processo que tratavam de improbidade administrativa para as Varas da Fazenda Pública e não mais para a Vara Especializada da Ação Civil Pública.
A principal alegação do parlamentar foi de que a decisão, tomada por maioria simples, ofende princípios constitucionais e uma súmula vinculante do próprio STF.
Essa não é a primeira vez que Riva tenta acabar com a Vara Especializada da Ação Civil Pública. Ele já protocolou recursos no Conselho Nacional de Justiça e no próprio Tribunal de Justiça. Porém, não obteve êxito em nenhuma das investidas judiciais.
José Riva responde a 91 ações civis públicas por supostos atos de corrupção enquanto presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual de desviar quase meio bilhão de reais dos cofres do Parlamento, em um suposto esquema de empresas fantasmas.
O parlamentar já foi condenado em quatro processos pelo juiz Luis Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada da Ação Civil Pública. A defesa de Riva, representada pelo advogado Vicente Greco Filho, interpôs Agravo Regimental contra a decisão de Ayres Britto. O recurso ainda não foi apreciado.