Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Mudanças no Código Penal podem ser votadas até o dia 23 de outubro

sexta-feira, setembro 21, 2012

Consultor Jurídico - Mudanças no Código Penal podem ser votadas até o dia 23 de outubro - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 20 de setembro de 2012
Notícias
Mudanças no CP podem ser votadas até 23 de outubro
A votação do relatório de Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) está marcada para o dia 23 de outubro. O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Porém, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como o furto simples.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi quem elaborou o anteprojeto que altera as penas de nove tipos de crimes. Segundo Molon, o objetivo é reequilibrar o rigor das penas de acordo com a gravidade dos crimes.
A distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no Código Penal será um ponto relevante na votação. O relatório de Molon propõe uma fórmula clara, respaldada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para determinar a quantidade de droga apreendida que vai distinguir os dois grupos. Hoje, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação. Segundo ele, na proposta, a pessoa que estiver vendendo drogas, independentemente da quantidade que portar, será indiciada normalmente por tráfico.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Ricardo Berzoini (PT-SP), caso não haja quórum suficiente na votação, ela será adiada. Nesse caso, segundo ele, a discussão será marcada para a primeira semana posterior às eleições municipais.
O relatório foi aprovado pela subcomissão no último dia 4 de setembro. Os deputados da CCJ terão até o dia 16 de outubro para apresentar sugestões de mudanças ao texto. O grupo deverá promover uma audiência pública sobre o tema no próximo dia 10 de outubro. Os convidados ainda serão definidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.