New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Política de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem 29.07

Política de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem 29.07

As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais para a sua execução em quartos de hotéis e motéis. REsp 1849320 #TrabalhoRemoto

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