Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra. Saiba mais: https://t.co/qazEp6EYBd
Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra. Saiba mais: https://t.co/qazEp6EYBd
— STJ (@STJnoticias) July 31, 2020
http://twitter.com/STJnoticias/status/1289189012029288448
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/07/stj-para-primeira-turma.html
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