Estudando o Direito: Comissão aprova publicação de lista pública de beneficiados por programas de transferência de renda

quarta-feira, novembro 10, 2021

Comissão aprova publicação de lista pública de beneficiados por programas de transferência de renda

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de Outubro, o Projeto de Lei 2449/2020, que busca garantir a transparência na lista dos beneficiados pelo auxílio emergencial. De autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O projeto dispõe sobre a publicação de uma lista dos cidadãos beneficiados por programas de transferência de renda, incluindo os de natureza emergencial. Primeiramente, o texto original do projeto previa a divulgação da lista de beneficiários do auxílio emergencial. No entanto, o substitutivo apresentado pelo relator expandiu a medida para todas as políticas de renda emergencial que vierem a ser adotadas. Dessa forma, o PL 2449/2020 prevê que o Poder Executivo:

“[...] publicará, em sítio eletrônico de acesso livre, a lista de beneficiários de programas de transferência de renda, inclusive de caráter emergencial, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o pagamento do benefício monetário, nos termos da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."

Assim, o texto aprovado segue em tramitação na Câmara dos Deputados para avaliação das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.