Regime de bens imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges que era menor de idade ao casar. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
source https://www.youtube.com/watch?v=_-53Q2Nc0b4
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/11/jj1-regime-de-bens-imposto-pelo-codigo.html
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