New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por serviços advocatícios, e o proprietário do bem sustentaram não ter havido fraude à execução, pois esta só foi ajuizada depois da alienação – o que afastaria a má-fé. REsp 1937548 Link da notícia: https://ift.tt/3CFij4I

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