Súmula 215/STJ - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
source https://www.youtube.com/watch?v=9flPB6gAQq8
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/11/sumulas-dos-tribunais-superiores-stj.html
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