Em repetitivo, Primeira Seção discute se União deve pagar honorários em ação civil pública

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.981.398 e 1.991.439, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.177 na base de dados do STJ, é a seguinte: "Definir se é possível, ou não, a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública". O colegiado determinou a suspensão do trâmite, em segunda instância e também no STJ, dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados na mesma questão de direito. REsp 1981398 REsp 1991439 Leia a matéria na íntegra: https://ift.tt/Tv0oe5R

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=qh_sMc0b53k
via IFTTT