Havendo duas sentenças condenatórias definitivas por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu. - https://t.co/9TDls4eBYs
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Havendo duas sentenças condenatórias definitivas por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu. - https://t.co/9TDls4eBYs
— Correio Forense (@correioforense) Apr 6, 2023
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