terça-feira, abril 11, 2023

Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência 11.04.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso. Segundo o colegiado, fica ressalvada a possibilidade de, mediante provocação, o juízo autorizar o compartilhamento das investigações pelas Polícias Civil e Federal. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 772142 Link da matéria completa: https://ift.tt/qtwgJhE

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