O acordo de não persecução penal é uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Confira o entendimento do STJ sobre o assunto na nossa #MatériaEspecial: https://t.co/yFBjYGV62f https://t.co/Auwhz2laxB
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— STJ (@STJnoticias) Apr 13, 2023
https://twitter.com/STJnoticias/status/1646483205942394880
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/04/stj-o-acordo-de-nao-persecucao-penal-e.html
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