TST considera legal greve dos Correios e autoriza desconto das faltas. https://t.co/6uH4QuKVsE

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano

Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano

​Criado para viabilizar o tratamento rápido e uniforme de questões jurídicas que se repetem em grande número de processos, o sistema de precedentes qualificados alcançou, em 2025, a marca de 1.400 temas repetitivos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Só neste ano, foram afetados 100 temas para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, a maior quantidade anual registrada ao longo de uma década. . Saiba mais: https://ift.tt/8TvCjZF



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STJ reduz prescrição de réu que fez 70 anos antes de ter a pena agravada. https://t.co/3jzbRYTVtJ

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IASP apoia liminar do STF que prorrogou aprovação da distribuição de lucros. https://t.co/iy5QrbHs9p

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. . REsp 2192935 Leia na íntegra: https://ift.tt/6z7D9sA



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Caso Master: Toffoli deixa para a PF decidir sobre acareação. https://t.co/LYou0q2Eb6

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ admite amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada

STJ admite amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada

Saiba mais: https://ift.tt/jXeRi1t



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão que altera a sentença

Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão que altera a sentença

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação. . Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado, por maioria, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade em uma ação por lavagem de dinheiro no caso do Banco Santos. . RHC 219766 Saiba mais: https://ift.tt/qDFmEA4



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ICMS, crime eleitoral e transfusão de sangue estão em julgamento no STF. Veja temas em pauta: https://t.co/prq6OILsOl

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TJ/MG mantém condenação por shows sem pagamento de direitos autorais. https://t.co/RRooVkHp4H

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TJ/MT nega bloquear CNH, passaporte e cartões por dívida não paga https://t.co/L2gBDkscnc

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Entidade questiona no STF anulação de leis pelo TJ/SP sobre redução de jornada. https://t.co/NT9TY2aRxt

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Juiz valida cobrança de pacote de serviços bancários em conta corrente https://t.co/QloMMszXu4

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Moraes decreta prisão domiciliar de Filipe Martins; PF cumpre mandado. https://t.co/VHJEMtLsHo

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Estado de SP e instituição indenizarão por erro em parto com sequelas. https://t.co/OulHbWbYvZ

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TST agenda sessão no dia 30 para julgar dissídio coletivo dos Correios. https://t.co/pz0TKgCLYl

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OAB pede ao CNJ suspensão de intimações em casos ordinários no recesso. https://t.co/Ok9MIK8ncy

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Convocação para curso garante nomeação a candidato aprovado fora das vagas. https://t.co/lZ9gbpjXB0

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Podcast STJ No Seu Dia discute o combate à escravidão moderna e a jurisprudência do STJ sobre o tema

Podcast STJ No Seu Dia discute o combate à escravidão moderna e a jurisprudência do STJ sobre o tema

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, e a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado sua jurisprudência sobre o tema. . Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de direito previdenciário e trabalhista Daniela Gomez Naves explica que, ao contrário do que muitos pensam, não é necessário haver restrição à liberdade de ir e vir para que o crime seja caracterizado. Condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas ou submissão forçada já são suficientes para configurar a violação, conforme entendimento firmado pelo STJ. . O episódio aborda decisões importantes, como a de um recente caso julgado pela Sexta Turma, no qual foi reconhecido o crime mesmo sem cerceamento físico dos trabalhadores. .     Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast também é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.



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Justiça reverte justa causa de empregada após briga com moradora de rua. https://t.co/khF8ZSfCj6

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Justiça reverte justa causa de empregada após briga com moradora de rua. https://t.co/khF8ZSfCj6
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ deseja um Natal de luz e um 2026 com efeito vinculante de felicidade

STJ deseja um Natal de luz e um 2026 com efeito vinculante de felicidade





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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Balanço no direito penal registra mais de 239 mil decisões e queda do estoque em 2025

Balanço no direito penal registra mais de 239 mil decisões e queda do estoque em 2025





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Moraes autoriza cirurgia de Bolsonaro no dia do Natal. https://t.co/x6lxNwWs0d

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ No Seu Dia analisa os 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a aplicação no Judiciário

STJ No Seu Dia analisa os 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a aplicação no Judiciário

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que celebra os dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e analisa a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na garantia dos direitos desse grupo social. . Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada especialista em direito constitucional Andreia Costa fala dos principais avanços promovidos pela Lei Brasileira de Inclusão, como a adoção do modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, a ampliação do conceito de capacidade civil e o fortalecimento da acessibilidade e da inclusão no sistema de Justiça. . O episódio aborda decisões relevantes do STJ sobre temas como curatela, alimentos para filhos com deficiência, prescrição em casos de incapacidade relativa e a prioridade na efetivação de direitos fundamentais. . Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast também é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.



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Para não faltar assunto na ceia, confira o resumo das notícias no Minuto Migalhas. Entre os destaques estão peru, pé esquerdo, Faustão e VitórIA do STF. https://t.co/O08jS6NCJV

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Justiça mantém imagens de Edir Macedo em documentário da Netflix sobre possessão https://t.co/2ZUreU1sqy

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Simpósio debate violência doméstica e Justiça no STJ

Simpósio debate violência doméstica e Justiça no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça, nessa quinta-feira (18), na Sala de Reuniões Corporativas do tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. . O encontro promoveu o debate sobre os caminhos e desafios no enfrentamento a essa questão de grande relevância social, buscando aprofundar a discussão, além de propor soluções inovadoras para aprimorar a atuação do Sistema de Justiça na proteção das vítimas. . Assista na íntegra o 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça: https://youtube.com/live/UoT5hZcmSOY



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Devassamento leva à demolição automática da obra, mas readequação é possível se constar do pedido

Devassamento leva à demolição automática da obra, mas readequação é possível se constar do pedido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a construção de escada com vista para o terreno vizinho, a menos de um metro e meio da divisa, gera automaticamente a obrigação de demolição da estrutura. No entanto, o colegiado entendeu que não há impedimento para que o juízo opte pela readequação da obra irregular, desde que a ação traga pedido nesse sentido. . REsp 2.205.379 Saiba mais: https://ift.tt/qAJYNaZ



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Morte de Vaqueirinho expõe impactos da perda do poder familiar. https://t.co/l6X6hIeTRL

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Flávio Dino suspende trecho de PL que reativa emendas canceladas. https://t.co/uG1y1VdmiY

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Unimed custeará terapias complementares a menor com síndrome de Aicardi. https://t.co/yjRLagEDZd

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TJ/SP valida lei de assistência psicológica a pacientes oncológicos https://t.co/2U1V3HiWxm

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Escadas rentes a muro divisório violam privacidade, mas STJ afasta demolição. https://t.co/KPcL7BdQ92

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Juiz rescinde contrato de multipropriedade e proíbe negativação de nomes. https://t.co/7TRZtqGgns

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Feira do Pequeno Produtor encerra o ano com sorteio de cestas

Feira do Pequeno Produtor encerra o ano com sorteio de cestas

A última edição do ano da Feira do Pequeno Produtor foi especial. Nesta quarta-feira (17/12), ocorreu o sorteio de duas cestas de produtos da feira. Desde o dia 12 de novembro, quem fez compras a partir de 50 reais, por banca ou expositor, recebeu cupons para concorrer. . A feira acontece todas às quartas-feiras, das 11h às 15h30, na Praça do Servidor. Depois da edição desta quarta (17/12), entrará em recesso e retornará no dia 7 de janeiro, reunindo produtores locais e oferecendo alimentos frescos, orgânicos e sustentáveis. . Para 2026, o STJ abriu seleção de novos expositores permanentes. As candidaturas podem ser enviadas até o dia 9 de janeiro. São 22 categorias de produtos. . Veja o edital de seleção: https://ift.tt/1zKMWBC



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Jurisprudência do STJ é tema de obra lançada no Espaço Cultural

Jurisprudência do STJ é tema de obra lançada no Espaço Cultural

As principais discussões da jurisprudência atual do Tribunal da Cidadania estão reunidas na obra STJ em Pauta, lançada nesta quarta-feira (17/12) em evento realizado no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. . O livro teve o ministro Benedito Gonçalves como um dos organizadores e contou com contribuições das ministras Maria Thereza de Assis Moura e Daniela Teixeira e dos ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela. Também participam da coletânea magistrados de outros órgãos judiciários, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e especialistas em diversas áreas do direito.​​​​​​​​​ . Saiba mais: https://ift.tt/BegkFn8



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AO VIVO: STF julga incentivos fiscais a agrotóxicos. https://t.co/qyeVMu0vet

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ abre seleção de novos expositores para a Feira do Pequeno Produtor

STJ abre seleção de novos expositores para a Feira do Pequeno Produtor

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça | 18.12

1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça | 18.12

Link de frequência para Servidores do STJ: https://forms.office.com/r/MaJAzhcUbT . Link para Inscrição do Público Externo: https://ift.tt/ZIW97fc . Link de Registro de frequência do Público Externo: https://ift.tt/lSe0tqi . Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero : bibliografia selecionada https://ift.tt/bCABumG . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove nesta quinta-feira (18/12), das 9h às 12h20, o "1º Simpósio STJ Violência Doméstica e Justiça". Com a participação de ministros do tribunal e de especialistas no tema, a programação conta com três painéis para discutir questões relacionadas a direitos humanos, avanços no enfrentamento da violência doméstica e medidas protetivas de urgência.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual | 17.12

1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual | 17.12

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove o "1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual" nos dias 15 à 17/12, com o objetivo de ampliar a integração e a cooperação entre o tribunal e os magistrados federais e estaduais de primeiro grau de jurisdição. . No encontro inédito, ministros, juízes, professores e outros operadores do direito discutem propostas de enunciados sobre temas como cultura de precedentes, alternativas eficazes para a redução do acervo processual, uso de inteligência artificial e outras ferramentas capazes de aprimorar a prestação jurisdicional.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial

Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa, razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento. Para o colegiado, o valor da indenização nesses casos deve ser fixado de forma a cumprir a dupla finalidade da condenação: punir o ato ilícito e compensar a vítima. . O entendimento foi firmado no julgamento que condenou o desembargador Évio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a quatro meses e 20 dias de detenção em regime aberto, pelo crime de lesão corporal leve, nos termos do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. A Corte Especial determinou também o pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais à vítima. . APn 1.079 Saiba mais: https://ift.tt/QS4Y0jI



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TST afasta penhora de veículo vendido antes de restrição judicial. https://t.co/8AZjYJbult

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ dá início a congresso para fortalecer cooperação com primeira instância estadual e federal

STJ dá início a congresso para fortalecer cooperação com primeira instância estadual e federal

Teve início, na manhã desta segunda-feira (15/12), o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça. O evento, transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, segue até quarta-feira (17) e reúne magistrados e especialistas com o objetivo de fortalecer a cooperação institucional e jurisdicional entre a corte e os juízes federais e estaduais de primeiro grau. . Ao longo da programação, serão analisadas 291 propostas de enunciados, abrangendo temas de diferentes áreas do direito nos ramos público, privado, penal, processual penal e processual civil, além de temas institucionais. Desse total, 87 propostas foram pré-aprovadas, enquanto outras 204 foram admitidas para discussão durante o congresso.​​​​​​​​​ . Veja o primeiro dia (15/12): https://www.youtube.com/watch?v=9ayu66Thkl4 . Veja o segundo dia (16/12): https://www.youtube.com/watch?v=cxucNWf9Vh4



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual | 16.12

1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual | 16.12

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove o "1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual" nos dias 15 à 17/12, com o objetivo de ampliar a integração e a cooperação entre o tribunal e os magistrados federais e estaduais de primeiro grau de jurisdição. . No encontro inédito, ministros, juízes, professores e outros operadores do direito discutem propostas de enunciados sobre temas como cultura de precedentes, alternativas eficazes para a redução do acervo processual, uso de inteligência artificial e outras ferramentas capazes de aprimorar a prestação jurisdicional.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Limites para restingas serem reconhecidas como área de preservação permanente é destaque no STJN

Limites para restingas serem reconhecidas como área de preservação permanente é destaque no STJN

Assista na íntegra: https://youtu.be/dYkEdXqMtQ4



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual | 15.12

1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual | 15.12

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove o "1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual" nos dias 15 à 17/12, com o objetivo de ampliar a integração e a cooperação entre o tribunal e os magistrados federais e estaduais de primeiro grau de jurisdição. . No encontro inédito, ministros, juízes, professores e outros operadores do direito discutem propostas de enunciados sobre temas como cultura de precedentes, alternativas eficazes para a redução do acervo processual, uso de inteligência artificial e outras ferramentas capazes de aprimorar a prestação jurisdicional.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Carência do Fies não pode ser estendida para médico residente que já começou a pagar as parcelas

Carência do Fies não pode ser estendida para médico residente que já começou a pagar as parcelas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um médico residente que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não tem direito à extensão do período de carência, previsto no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, durante o tempo em que cursar a residência, se o período normal de carência já se encerrou – ainda que a residência seja em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. . REsp 2187526 Saiba mais: https://ift.tt/Prv3mVB



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Hospital indenizará fisioterapeuta grávida exposta a doenças respiratórias. https://t.co/b3WwGDIWl7

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Por safra frustrada, juiz suspende dívida e determina devolução de valores. https://t.co/4ALsw4TW2l

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TJ/PR anula contrato bancário não adaptado a deficiente visual. https://t.co/AIO3IXDpHQ

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TST nega recurso de empresa por falta de prova de nova razão social. https://t.co/BYoiHQmvNz

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TST: Mecânico que atuava na África tem três anos para ajuizar ação. https://t.co/CZYgROJKJV

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TJ/SP restabelece plano de saúde de empresário cancelado como "falso coletivo". https://t.co/5uLU8BjIUE

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Critério flexível para auxílio-reclusão só vale até 2019

Critério flexível para auxílio-reclusão só vale até 2019

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a flexibilização do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão só é permitida no caso de prisões ocorridas antes da Medida Provisória (MP) 871/2019. Segundo o colegiado, no regime anterior à MP, o benefício poderia ser concedido se a renda do segurado preso, na data do recolhimento à prisão, fosse ligeiramente superior ao limite legal. . REsp 1958361 REsp 1971856 REsp 1971857 Saiba mais: https://ift.tt/LMS2Rcp



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Figura histórica apagada em parede do antigo STF é identificada; veja quem é. https://t.co/yqm3Wik8uG

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Descrição do #presente: "algo que você usa todo dia". Eu já aceitando meu sabonete. 🧼😐 E do nada: 1 ano da Academia Migalhas por 29,90 (mês). Plot twist do ano. 📚⚡ Seja amigo de verdade e presenteie também: https://t.co/vBv8ed5i0x 🎁✨ #AcademiaMigalhas #Direito #Advocacia https://t.co/B3GFI5vTyC

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel

Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. . Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender uma fazenda, com o objetivo de pagar os credores. O juízo autorizou a venda, mas, durante o procedimento, três membros de uma família alegaram que ocupam o imóvel por meio de contrato de arrendamento rural e, por isso, teriam direito de preferência na compra, conforme previsto no artigo 92, parágrafos 3º e 4º, do Estatuto da Terra. . REsp 2.140.209. Leia mais: https://ift.tt/lAMZOsL



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Programa Bibliotemas publica obras raras na página da Biblioteca Digital Jurídica do STJ

Programa Bibliotemas publica obras raras na página da Biblioteca Digital Jurídica do STJ

As obras raras da biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão guardadas em um espaço separado e com climatização baixa para ajudar na conservação. Com o acesso restrito, as publicações são emprestadas apenas em casos excepcionais. Agora, parte do conteúdo é compartilhado no site: bdjur.stj.jus.br.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Podcast STJ No Seu Dia discute aplicação da técnica de julgamento ampliado em casos de danos morais

Podcast STJ No Seu Dia discute aplicação da técnica de julgamento ampliado em casos de danos morais

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil. . Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Ricardo Rocha Leite explica por que a divergência quanto ao valor da indenização por danos morais, em ações de responsabilidade civil, deve ser considerada uma questão de mérito e, portanto, exige a formação de colegiado ampliado no julgamento da apelação. . O episódio destaca os fundamentos adotados pelo STJ para reconhecer a nulidade de um acórdão que deixou de aplicar corretamente a técnica, mesmo diante de votos divergentes. Também são abordados temas como a diferença entre divergência de fundamentação e de resultado, a importância da uniformização da jurisprudência, e os reflexos práticos dessa decisão para tribunais, advogados e jurisdicionados. . Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado também às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Audiência pública sobre fraturamento hidráulico (fracking) | 11.12

Audiência pública sobre fraturamento hidráulico (fracking) | 11.12

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove nesta quinta-feira (11/12), a partir das 9h, audiência pública com entidades e especialistas para discutir a exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) por meio da técnica conhecida como fraturamento hidráulico (fracking). . A controvérsia é objeto do Incidente de Assunção de Competência 21 (IAC 21), que será julgado pela Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam

Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu os ministros que passarão a integrar, como membros efetivos e suplentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o conselho superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). . Saiba mais: https://ift.tt/1DzHhAi



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre prazo para purgação da mora em busca e apreensão

Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre prazo para purgação da mora em busca e apreensão

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute o julgamento do Tema 1.279 dos recursos repetitivos, recentemente finalizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). . A tese firmada estabelece que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida começa a contar a partir da execução da medida liminar, e não da citação do devedor. . Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o juiz federal auxiliar no STJ Eurico Zecchin Maiolino explica os fundamentos da decisão, que uniformiza o entendimento sobre o marco inicial para purgação da mora, resolve divergências na jurisprudência e fortalece a segurança jurídica nas relações de crédito garantidas por alienação fiduciária. . O podcast pode ser conferido também na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.



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TRT-15 mantém multa de 10% a advogado e aponta "litigância predatória". https://t.co/5o7Nv3pWXf

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente

Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas área de preservação permanente. O entendimento foi estabelecido com base nas definições do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). . A partir desses parâmetros, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) buscava ampliar a proteção para qualquer local onde se encontre vegetação de restinga. . REsp 1827303 Saiba mais: https://ift.tt/u87Qr3s



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Câmara aprova PL que reduz penas de Bolsonaro e condenados pelo 8 de janeiro. https://t.co/Ao6outsfZq

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Terceira Turma - STJ - 09/12/2025 - Manhã

Terceira Turma - STJ - 09/12/2025 - Manhã

Terceira Turma - STJ - 09/12/2025 . link de inscrição - . link de frequência - . Cronômetro Processo



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TJ/SP confirma maternidade socioafetiva entre tia e sobrinha pós-morte. https://t.co/3XMux2okel

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Vivências Negras: Justiça, Identidade e Pertencimento no Sistema de Justiça | 09.12

Vivências Negras: Justiça, Identidade e Pertencimento no Sistema de Justiça | 09.12

link de frequência - Remoto: https://ift.tt/4jNzJSC . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia nesta terça-feira (9/12), das 9h às 17h, o evento "Vivências Negras: Justiça, Identidade e Pertencimento no Sistema de Justiça". A iniciativa ocorre no âmbito do 5º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e todas as formas de Discriminação e do 8º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negras e Negros. . Além dos paineis temáticos com debatedores, a programação do evento prevê o lançamento da Rede Nacional de Coletivos Negros das Carreiras Jurídicas e a divulgação dos resultados do Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado é destaque no STJ Notícias

Responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado é destaque no STJ Notícias

O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a responsabilidade de uma transportadora por carregamento de leite adulterado. A empresa havia sido condenada a indenizar consumidores por danos morais coletivos, sob a perspectiva de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto.



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Cliente nega empréstimo e juíza manda suspender desconto em benefício. https://t.co/TZ2utiM9t2

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional | 08.12

A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional | 08.12

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), com o apoio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) e da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), promovem nesta segunda-feira (8/12), das 10h às 17h, o seminário “A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional”. O evento ocorre no Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro (RJ). . O seminário será o primeiro de uma série de encontros dedicados ao debate sobre a contribuição brasileira para o desenvolvimento e a aplicação do Direito Internacional. A programação conta com discussões em temas como Direito Ambiental Internacional, negociações econômicas multilaterais e soluções pacíficas de controvérsias.



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STF: Sentença do Juizado baseada em norma inválida pode ser contestada por petição. https://t.co/t1OfIno88H

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Dia da Justiça convida a repensar o futuro do Judiciário brasileiro. https://t.co/mIcBsKr3Cw

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O Código Secreto do Universo

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TJ/BA autoriza inclusão de crianças como dependentes em plano antigo. https://t.co/X73sOOqo02

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TJ/SP: Servidor humilhado por superior será indenizado por assédio moral. https://t.co/3jm4N9Q8ZF

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Nunes Marques suspende afastamento do governador do Tocantins imposto pelo STJ. https://t.co/yhV3Evo0LE

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STJ: Sindicato pode pedir indenização por matéria que teria ofendido a categoria. https://t.co/cD0UWBLbyL

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Juiz condena Latam a indenizar passageira por atraso de quase 20 horas. https://t.co/2kMDasirpu

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ sedia lançamento de obras sobre lei de falências e regulação da inteligência artificial

STJ sedia lançamento de obras sobre lei de falências e regulação da inteligência artificial

O direito das empresas em dificuldade econômica e a criação de um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) são os temas de duas obras coordenadas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva que o Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta quarta-feira (3). O evento apresentou ao público os livros 20 Anos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas à Luz da Jurisprudência do STJ e Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios. . Saiba mais: https://ift.tt/qQDL2mn



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos

Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa que, embora tivesse procuração, agiu contra a sua vontade e sem poderes para tanto. . REsp 2.168.347 Saiba mais: https://ift.tt/RsXZoFV



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Em declarações públicas, #Narcisa afirmou que o ex-companheiro “é um pai ausente” e criticou a falta de apoio afetivo e financeiro. O desabafo, além de pessoal, expõe um tema que cresce nos tribunais: o abandono afetivo e material como violação de dever parental. A nova #lei https://t.co/C8E5MtsTRt

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Em declarações públicas, #Narcisa afirmou que o ex-companheiro “é um pai ausente” e criticou a falta de apoio afetivo e financeiro. O desabafo, além de pessoal, expõe um tema que cresce nos tribunais: o abandono afetivo e material como violação de dever parental. A nova #lei https://t.co/C8E5MtsTRt
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Em declarações públicas, #Narcisa afirmou que o ex-companheiro “é um pai ausente” e criticou a falta de apoio afetivo e financeiro. O desabafo, além de pessoal, expõe um tema que cresce nos tribunais: o abandono afetivo e material como violação de dever parental. A nova #lei https://t.co/C8E5MtsTRt

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável

Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva configura vício procedimental sanável, desde que o ato atinja sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório. . O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais formalmente irregulares quando estes não comprometem a essência do procedimento nem causam prejuízo às partes. . Saiba mais: https://ift.tt/3FA0nJW



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Podcast Rádio Decidendi esclarece decisão do STJ sobre ônus da prova em saques do Pasep

Podcast Rádio Decidendi esclarece decisão do STJ sobre ônus da prova em saques do Pasep

Já está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.300 dos recursos repetitivos, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). . A tese firmada define que, nas ações em que o participante contesta saques do Pasep, cabe ao Banco do Brasil provar a regularidade da operação apenas quando o saque for feito diretamente em caixa. Nos casos de crédito em conta ou pagamento por folha salarial, o ônus de comprovar a ausência do pagamento é do beneficiário. . Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a chefe de gabinete da 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Dulce Pontes, aborda os fundamentos da decisão, explica os critérios legais adotados e destaca como o precedente contribui para maior clareza, eficiência e uniformidade no julgamento de milhares de processos semelhantes que estavam suspensos aguardando a definição do tema. . O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.



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Trabalhadora alvo de piadas de chefes por ser autista será indenizada. https://t.co/cqpFFAkvJS

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Acessibilidade e Inclusão no STJ – Retrospectiva 2025

Acessibilidade e Inclusão no STJ – Retrospectiva 2025

No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça apresenta a retrospectiva da Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão. Em 2025, a unidade teve muitos motivos para comemorar: avanços, projetos consolidados, ações transformadoras e conquistas que reforçam o compromisso permanente do Tribunal da Cidadania com a promoção da igualdade, da acessibilidade e da inclusão. Confira os principais resultados e iniciativas que fizeram deste um ano produtivo e histórico!



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Relator concede liberdade a Nanan Premiações, mas proíbe promoção de rifas e uso de redes sociais

Relator concede liberdade a Nanan Premiações, mas proíbe promoção de rifas e uso de redes sociais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu ordem de habeas corpus para José Roberto Nascimento dos Santos, conhecido como Nanan Premiações, a fim de substituir sua prisão preventiva por outras medidas cautelares. Além de novas medidas que poderão ser adotadas pelo juízo de primeiro grau, Nanan está desde logo proibido de utilizar redes sociais e de exercer atividades ligadas à promoção de rifas, sorteios ou outras formas de jogo de sorte, com ou sem autorização estadual. . Apontado como promotor de rifas ilegais, o influenciador foi preso preventivamente em abril deste ano, durante a segunda fase da Operação Falsas Promessas, da Polícia Civil da Bahia, que teve como objetivo apurar atividades criminosas ligadas à exploração de jogos de azar e à lavagem de capitais. Nanan já havia sido alvo da primeira fase da mesma operação, quando teve decretada sua prisão temporária, a qual acabou substituída por medidas cautelares diversas, incluindo o monitoramento eletrônico. . RHC 223672 Saiba mais: https://ift.tt/u4F72Qv



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STJ cancela sessões das turmas desta terça-feira por velório de Assusete. https://t.co/n0uhO8gar3

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Influenciadora é condenada por expor filha pequena em rede social. https://t.co/E0fxKl93Hw

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