STF: Sentença do Juizado baseada em norma inválida pode ser contestada por petição. https://t.co/t1OfIno88H
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STF: Sentença do Juizado baseada em norma inválida pode ser contestada por petição. https://t.co/t1OfIno88H
— Migalhas (@PortalMigalhas) Dec 8, 2025
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