sexta-feira, dezembro 05, 2025

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos

Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa que, embora tivesse procuração, agiu contra a sua vontade e sem poderes para tanto. . REsp 2.168.347 Saiba mais: https://ift.tt/RsXZoFV



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