New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. . REsp 2011981 Saiba mais: https://ift.tt/q3BvMo7



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