Estudando o Direito: Correio Forense - Função da SDI é uniformizar teses antagônicas de Turmas do TST, e não dos Regionais

quinta-feira, novembro 26, 2009

Correio Forense - Função da SDI é uniformizar teses antagônicas de Turmas do TST, e não dos Regionais - Direito do Trabalho

26-11-2009
Função da SDI é uniformizar teses antagônicas de Turmas do TST, e não dos Regionais

Ao julgar os embargos de uma funcionária do banco Santander que tentava comprovar que não exercia a função de gerente-geral de agência, para reverter decisão que lhe negara horas extras, o relator na Seção I Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manifestou que aquele recurso era um dos muitos que chegam desnecessariamente à SDI, que tem por dever uniformizar as decisões de Turma do Tribunal não de decisões dos Tribunais Regionais.
A intenção da bancária era receber horas extras, por isso vinha se defendendo de que não exerceu a função de gerente-geral, como reconheceu o Tribunal Regional da 17ª Região (ES), nos termos da Súmula 287/TST. Sem êxito na Oitava Turma do TST recorreu à SDI, argumentando que o recurso de revista do Santander foi aceito indevidamente (conhecido) pela Oitava Turma, mas não apresentou nenhuma decisão divergente de outra Turma, explicou o ministro, motivo pelo qual não recebeu os embargos da bancária.
Nos debates durante o julgamento, o relator manifestou que “nós estamos, cada vez mais, discutindo em grau de embargos o recurso de revista e voltando sempre à tese dos tribunais regionais aqui na seção da SDI, que não é mais a sua finalidade” e acrescentou que “a nossa função específica aqui é exatamente uniformizar a teses antagônicas de Turmas do TST e não de acórdão regional, porque essa instância é a Turma do TST que decide e não a SDI”. A decisão foi por unanimidade.

Fonte: TST

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