Estudando o Direito: Consultor Jurídico - PEC propõe inclusão de servidores na lista de conselheiros do CNJ

segunda-feira, novembro 30, 2009

Consultor Jurídico - PEC propõe inclusão de servidores na lista de conselheiros do CNJ - Notícias de Direito

Texto publicado domingo, dia 29 de novembro de 2009
Notícias
PEC quer servidores da Justiça no CNJ
Foi apresentada na Câmara Federal, em Brasília, pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) uma PEC que inclui os servidores do Poder Judiciário na lista dos membros do Conselho Nacional de Justiça. A Proposta de Emenda à Constituição 428/11 atende ao pedido da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).

A PEC visa a inclusão de mais um membro na composição do CNJ. A sugestão é que o servidor do Poder Judiciário seja escolhido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Fenajud, a ideia de os trabalhadores terem espaço nos órgãos decisivos do Judiciário já é prática em outros países latinoamericanos, a exemplo da Costa Rica em que o presidente da Confederación Latinoamericana de Trabajadores Judiciales foi eleito por unanimidade para fazer parte do Conselho Superior do Poder Judiciário. Órgão semelhante ao CNJ brasileiro.

De acordo com a Fenajud, no México, os trabalhadores do Judiciário sentam-se na mesa de negociação e juntamente com os ministros decidem os destinos do Judiciário em assuntos relacionados com os seus trabalhadores. “Após 70 anos, hoje naquele país, os trabalhadores celebraram a assinatura de uma extensa pauta de negociações e que culminou com a edição de uma lei federal estabelecendo uma série de direitos, inclusive salariais”, afirmou a entidade em texto de apoio à PEC.

Na semana que vem o Sindicato dos Servidores da Justiça de primeira instância de Minas Gerais (Serjusmig) pretendem entregar os abaixo-assinados dos Servidores da Justiça mineira em favor da agilização e da aprovação da PEC 190/07.