Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Ajufe pede ao CNJ que estenda os benefícios dos promotores aos juízes

segunda-feira, novembro 30, 2009

Consultor Jurídico - Ajufe pede ao CNJ que estenda os benefícios dos promotores aos juízes - Notícias de Direito

Texto publicado domingo, dia 29 de novembro de 2009
Notícias
Juízes querem mesmos direitos do MP
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências para estender à magistratura os mesmos direitos previstos aos procuradores do Ministério Público. Se aprovada, a medida aumentará a folha de pagamento mensal do Judiciário em R$ 9,4 milhões. A informação é da Folha de S. Paulo.

A pauta inclui o pagamento de auxílio-alimentação, direito de vender um terço dos 60 dias de férias anuais, aumento no valor das diárias, além de auxílio-moradia para o juiz que atuar em local de difícil acesso. Se a proposta for aprovada, 16 mil juízes federais, estaduais, do trabalho e militares do país passarão a ganhar, por exemplo, o auxílio-alimentação de R$ 590 por mês, hoje pago aos 944 procuradores da República. Os valores representam um aumento de R$ 9,4 milhões na folha mensal do Poder Judiciário.

O custo da eventual venda de férias seria ainda maior se todos os magistrados decidissem gozar do direito a vender sua cota anual de 20 dias de férias. Tomando por base o salário de um juiz federal em início de carreira (R$ 22 mil), o impacto anual seria de R$ 234,66 milhões. O argumento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) é que a Emenda 19 à Constituição teria tornado sem efeito o dispositivo da Loman (Lei Orgânica da Magistratura) que proíbe a concessão de vantagens pecuniárias não previstas até 1979, data da lei. A Lei Orgânica do Ministério Público, de 1993, proporcionou ganhos a que os togados não tiveram direito e, agora, reclamam.

A votação do processo começou em 13 de outubro e ainda não há data prevista para ser retomado. A sessão foi suspensa, depois do voto favorável do conselheiro Felipe Locke, também integrante do MP, devido ao pedido de vista de Marcelo Neves, representante da sociedade. O relator, conselheiro José Araújo Costa Sá, oriundo do Ministério Público, é favorável aos argumentos e ao pedido, mas votou contra por entender que o meio utilizado para a conquista dos direitos não é o correto. Dos 15 conselheiros do CNJ, nove são magistrados.

Diz o pedido da associação, assinado pelo advogado Luís Roberto Barroso "Relegar a magistratura a uma situação de inferioridade remuneratória em face de outras carreiras jurídicas públicas é minimizar a dignidade da judiciatura e desprezar seu papel de destaque no sistema constitucional, como um dos três Poderes da República". "É uma situação de muita injustiça. Se o subsídio é o mesmo, as carreiras jurídicas não podem ter um regime de benefícios inferior", diz o presidente da Ajufe, Fernando Matos.

Pelo menos três associações de juízes encaminharam ao CNJ moções deapoio ao pedido da Ajufe. O presidente da entidade nega a possibilidade de uma votação corporativa, em benefício próprio. "O papel destes conselheiros é julgar os diversos pleitos que lhes chegam. Assumiram o compromisso da imparcialidade. Além disso, em regra, o CNJ julga questões que envolvem magistrados. Essa não é a única." Ao todo, a Ajufe apresentou oito reivindicações: auxílio-alimentação, auxílio-moradia para locais inóspitos, licença-prêmio em três situações (por período de cinco anos trabalhado, para representação classista e resolução de questões particulares), venda de férias, aumento do valor da diária e o reconhecimento dos direitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos, que prevê parte desses benefícios.