20-01-2010 14:00Projeto proíbe inclusão no SPC de devedor de serviços essenciais
Jilmar Tatto: inclusão em cadastro é desnecessária porque o consumidor já foi punido.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que proíbe a inclusão de consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito por inadimplência em pagamento de água, energia elétrica e telefonia. O descumprimento da regra sujeitará os infratores às punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que variam desde o pagamento de multas à detenção.
Segundo o deputado, a inclusão em cadastro é desnecessária porque o consumidor que deixa de pagar uma dessas contas já sofre com o corte do serviço. "Considerando que ninguém deixa de pagar propositadamente por um serviço essencial, pois esse pode ser cortado a qualquer tempo, acreditamos que impedir a obtenção de crédito por esse mesmo motivo é algo de todo abusivo", declara.
Fonte: Agência Câmara
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quarta-feira, janeiro 20, 2010
Correio Forense - Projeto proíbe inclusão no SPC de devedor de serviços essenciais - Direito do Consumidor
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