Especialista defende audiência pública sobre projeto que prevê mudança na Lei Orgânica
Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O projeto que prevê mudanças na Lei Orgânica da Administração Pública, entre elas o fim da fiscalização preventiva de obras e serviços públicos, deveria ser colocado em audiência pública, defendeu hoje (30) a doutora em direito constitucional, Vanessa Batista, professora da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Ela qualificou a medida de “fundamental, dentro da ideia de democracia participativa que está na Constituição brasileira”. A audiência visa esclarecer o cidadão sobre dúvidas que tem a respeito da ideia de corrupção por parte do Executivo, afirmou em entrevista à Agência Brasil.
“Muitas vezes, ele é levado a pensar que houve ali uma maracutaia qualquer quando, na realidade, não houve. O que houve foi uma adequação no controle. Então, colocar isso em audiência pública significa levar o povo brasileiro, o contribuinte brasileiro, a discutir a proposta de como será fiscalizado o dinheiro que ele paga para fazer as obras que devem reverter em seu próprio benefício”, disse.
Segundo Vanessa Batista, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, tem razão, “em parte”, quando defende que a fiscalização tem de ser preventiva e não feita a posteriori, como indica o projeto do governo, elaborado por um grupo de juristas.
“O controle preventivo vai, de fato, a médio e longo prazos, diminuir a incidência de erros por parte da Administração Pública, causando menos prejuízos ao erário. Nesse ponto, eu acho que ele está bastante correto”, afirmou a professora da UFRJ.
Ela destacou, no entanto, que, na prática, o controle preventivo é algo difícil de se lidar “porque, muitas vezes, ele vai tornar o processo pouco ágil”. Ou seja, a fiscalização preventiva pode também prejudicar o bom desempenho e a eficiência da administração.
Conciliar os dois lados não é uma tarefa fácil, avaliou Vanessa Batista. Tomando por base a perspectiva do Rio de Janeiro de sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, afirmou que os eventos vão suscitar uma série de investimentos do governo e licitações para dar prosseguimento às obras necessárias. Para a professora, o controle preventivo faria com que o Poder Público ficasse de pés e mãos atados em diversos momentos. “Você tem o dinheiro ali para gastar e não pode gastar”.
A possibilidade de atraso nas obras é grande, disse. “Por outro lado, se se faz o processo com uma agilidade maior, não há problema que haja prevenção. Eu penso que para se conciliar, a questão seria impor prazos e limites à própria atuação preventiva. Ou seja, tentar conciliar a ação preventiva com a ação a posteriori do controlador. Isso teria que estar bem equilibrado dentro da norma legal”, explicou.
Vanessa Batista informou que a nova Lei Orgânica está muito preocupada em conter a corrupção, seguindo uma tendência mundial. Lembrou também que o Executivo vai ser cobrado na sua eficiência de prestação de serviços ao cidadão. “Então, deveria, talvez, ser proposto um equacionamento dessas duas situações dentro do próprio texto legal”, afirmou.
Edição: Aécio Amado
Nenhum comentário:
Postar um comentário