Estudando o Direito: Correio Forense - TSE rejeita recurso e governador de Roraima fica no cargo

sexta-feira, dezembro 18, 2009

Correio Forense - TSE rejeita recurso e governador de Roraima fica no cargo - Direito Eleitoral

17-12-2009
TSE rejeita recurso e governador de Roraima fica no cargo

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram na sessão desta quarta-feira (16) o recurso que pedia a cassação do governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB). O Ministério Público Eleitoral (MPE), autor da ação, acusava o governador de abuso de poder político e econômico, compra de votos, conduta vedada a agente público e fraude eleitoral nas eleições de 2006.
O processo, inicialmente contra o governador do estado, Ottomar Pinto, foi transferido para José de Anchieta Júnior, vice-governador que assumiu o cargo como titular após a morte de Ottomar em 2007. O recurso chegou ao TSE depois que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) absolveu o governador. Os ministros, porém, seguiram o voto do ministro relator, Fernando Gonçalves. Ele argumentou que não havia no processos provas concretas das acusações.
De acordo com o MPE, Ottomar e Anchieta, na época da campanha ao governo de Roraima, distribuíram no Dia das Mães do ano da eleição diversos prêmios, entre os quais geladeiras e outros eletrodomésticos, "adquiridos com recursos públicos". O MPE acusava o governador de contratar irregularmente, nos três meses que antecederam a eleição, quatro mil estagiários, além de contratar três mil servidores sem concurso público.
O ministro Fernando Gonçalves rejeitou o pedido de cassação por entender que as acusações não têm fundamento. Na conclusão, Gonçalves disse que “não há provas suficientes a autorizar a cassação do mandato a ele conferido pela vontade popular”.

Fonte: Congresso em Foco

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