Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Lula sanciona lei que autoriza construção de salas de aula em presídios

quarta-feira, maio 26, 2010

Consultor Jurídico - Lula sanciona lei que autoriza construção de salas de aula em presídios - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 25 de maio de 2010
Notícias
Sancionada lei que prevê salas de aula em presídios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (24/5), a Lei 12.245, que autoriza a construção de salas de aula para ensino básico e profissionalizante nos presídios. A lei passa valer da data da publicação.
A nova lei altera o artigo 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Veja como ficou a redação do artigo 83:
LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010.
Altera o art. 83 da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^o O art. 83 da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4^o:
“Art. 83. ..........................................................
§ 4^o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.” (NR)
Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad