Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Grupo se mobiliza contra proposta que autoriza procuradores a advogar

quarta-feira, maio 23, 2012

Consultor Jurídico - Grupo se mobiliza contra proposta que autoriza procuradores a advogar - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 22 de maio de 2012
Notícias
Grupo se mobiliza contra PEC 13 no Mato Grosso
Um movimento nacional de advogados protocolou na última segunda-feira (21/5) manifestação em que pede aos deputados estaduais mato-grossenses que votem contra a Proposta de Emenda a Constituição do Estado. Se aprovada, a PEC 13/2012 vai autorizar procuradores do Mato Grosso a atuarem como advogados. Atualmente, apenas procuradores que ingressaram na carreira antes da Constituição de 1988 podem advogar.
Para o grupo OAB Jovem e Independente, a proposta viola o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o artigo 37 da Constituição, pois “facilita o tráfico de influência entre procuradores do estado, determinados advogados privados e representantes do Executivo”. Eles também alegam que a PEC permite a captação ilegal de clientes, pois os procuradores, por terem acesso privilegiado de informações na administração pública, teriam preferência.
“A omissão legislativa estadual permitiria que o servidor público prestasse serviços advocatícios a determinado escritório e este poderia advogar contra a Fazenda Pública, já que não existe uma vedação legal direta”, diz o documento entregue.
O grupo também afirma que a atuação dos procuradores como advogados prejudicaria a população, pois o horário de trabalho dos funcionários públicos se dá no mesmo horário de funcionamento do Judiciário estadual.
“O representante do povo, em âmbito federal, estadual ou municipal, deve ser sensível às 'facilitações', aos ‘jeitinhos’, que a lei pode trazer. O representante do povo não pode dar aval à ‘legalização da improbidade administrativa’”, declararam os advogados em nota.