Texto publicado domingo, dia 22 de julho de 2012CNJ prorroga prazo para TJs divulgarem saláriosO presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ayres Britto, deu mais 30 dias para que os tribunais de Justiça de Goiás, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina divulguem os salários de juízes e servidores.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e por decisões recentes do CNJ, o prazo para divulgar os vencimentos terminaria à meia-noite desta sexta-feira (20). No entanto, a pedido dos próprios tribunais, que alegaram dificuldades técnicas para disponibilizar as informações em seus sites, Ayres Britto concedeu mais 30 dias para os tribunais de Justiça goiano e catarinense, 20 dias para o tribunal paranaense e dez dias para o sul-matogrossense.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia obtido a prorrogação por mais 15 dias. Para o ministro, os pedidos de ampliação do prazo foram suficientemente justificados pelos tribunais. As informações são da Agência Brasil.
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segunda-feira, julho 23, 2012
Consultor Jurídico - CNJ prorroga prazo para tribunais de quatro estados divulgarem salários - Notícias de Direito
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