Estudando o Direito: Consultor Jurídico - STJ cassa condenação em que advogado não foi informado sobre julgamento

quarta-feira, julho 25, 2012

Consultor Jurídico - STJ cassa condenação em que advogado não foi informado sobre julgamento - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 24 de julho de 2012
Notícias
STJ anula julgamento em que advogado não foi notificado
Não pode haver julgamento de Apelação criminal sem que o advogado que peça a intimação não saiba da pauta. Assim entendeu o ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar para cassar, provisoriamente, condenação proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O réu poderá aguardar o julgamento de Habeas Corpus em liberdade. Ele foi denunciado por lesão grave e ameaça e, em primeira instância, condenado a um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pela agressão, e mais três meses por lesão leve.
Durante o processamento dos recursos de Apelação, em julho de 2011, o advogado de defesa solicitou ao TJ-SP que fossem anotados os nomes dos novos defensores para todos os fins processuais, sobretudo para novas citações e intimações. Entretanto, o acusado foi surpreendido com policial em frente à sua casa, com mandado de prisão para cumprimento da sentença, que foi reformada parcialmente pelo tribunal.
O julgamento da Apelação ocorreu em janeiro de 2012. O juízo monocrático recebeu os autos em março do mesmo ano, momento em que o mandado de prisão foi expedido. Entretanto, a petição do primeiro defensor a respeito da sua substituição, com selo de “urgente”, foi juntada aos autos pelo magistrado somente em abril, mais de nove meses após ter sido protocolada.
Diante disso, o advogado impetrou Habeas Corpus no STJ, com pedido de liminar. Argumentou que a sua petição, protocolada seis meses antes do julgamento da Apelação, não foi juntada aos autos em tempo hábil, para que fosse garantido ao paciente o direito de ampla defesa.
Mencionou ainda que os novos defensores não puderam proceder com sua tarefa e nem sequer tiveram conhecimento do julgamento, ou mesmo de qualquer ato posterior a este, o que teria violado gravemente a garantia de ampla defesa do paciente. Por fim, pediu o reestabelecimento da sentença, até a promoção de novo julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Habeas Corpus 247.700