EBC - STF arquiva inquérito contra deputado mineiro Newton Cardoso - Justiça

STF arquiva inquérito contra deputado mineiro Newton Cardoso

25/04/2013 - 19h10

• Justiça

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25), por unanimidade, arquivar dois inquéritos contra o deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG). Ele era acusado de sonegar contribuição previdenciária. A denúncia já havia sido rejeita pela Justiça comum de Minas Gerais antes de o político chegar ao Congresso Nacional, em 2011.

Além do crime previdenciário, o Ministério Público de Minas Gerais também pedia condenação do político por falsificação de documento. O juiz de primeiro grau determinou o arquivamento  do caso alegando que o débito previdenciário não foi constituído definitivamente e que a falsificação foi apenas o meio para permitir a suposta sonegação.

O Ministério Público recorreu ao STF e o caso foi assumido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que manteve apenas a acusação de sonegação previdenciária.  O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que a Corte não poderia abrir ação penal sem a questão estar resolvida administrativamente. Segundo o ministro, o entendimento está de acordo com a jurisprudência do Tribunal sobre o assunto.

Edição: Fábio Massalli

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