STJ: RT @CNJ_oficial: #21DiasDeAtivismo | A questão do combate à violência contra mulheres trans ganhou importante reforço com a decisão do @STJnoticias que estabeleceu que a Lei Maria da Penha também se aplica aos casos de violência doméstica contra mulheres transexuais. https://t.co/C4EYwpvjd1 https://t.co/NcovVPJOej

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— STJ (@STJnoticias) Dec 5, 2022

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