sexta-feira, fevereiro 17, 2023

CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro 17.02.2023

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. REsp 2001086 Link da notícia: https://ift.tt/hHkDzjV

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