STJ admite SELIC e juros de mora em contrato de compra e venda de imóvel 10.02.23

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora. REsp 2011360 Link da notícia: https://ift.tt/64dDr98

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