Habeas Corpus - HC

O Habeas Corpus é um instrumento processual usado para garantir a liberdade de locomoção de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. Assista o vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=LrMpnqBrHRM
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