terça-feira, fevereiro 21, 2023

📺 JJ2 – STF decide que Censo 2022 não pode ser usado como base de cálculo para a distribuição do FPM

Segundo a decisão do STF, o Censo Demográfico de 2022 não pode ser usado como base de cálculo para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios deste ano.

source https://www.youtube.com/watch?v=pVI6tqEBoG4

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/02/jj2-stf-decide-que-censo-2022-nao-pode.html

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