Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Se apagão em São Paulo durar mais de 4 horas a multa será de R$ 500 mil

sexta-feira, agosto 26, 2011

Consultor Jurídico - Se apagão em São Paulo durar mais de 4 horas a multa será de R$ 500 mil - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 25 de agosto de 2011
Notícias
Eletropaulo pagará R$ 500 mil por cada hora de apagão
A 5ª Vara da Fazenda de São Paulo decidiu que, em caso de apagões, a AES Eletropaulo tem o prazo de quatro horas para restabelecer a energia, devendo pagar R$ 500 mil por cada hora que exceder esse período. A decisão atende ao pedido da Fundação Procon-SP e da Procuradoria-Geral do Estado.
As entidades resolveram acionar a Justiça em virtude dos recentes apagões que acontecem em São Paulo desde 2009. O Procon já havia tomado outras medidas como aplicação de sanções e pedido de intervenção administrativa feito à agência responsável pela regulação e fiscalização do setor, a Aneel. As multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor ultrapassam R$ 18 milhões.
Segundo o Procon, a Eletropaulo figura nos dois últimos anos entre as empresas mais reclamadas na Fundação; não tem cumprido o indicador de qualidade relativo à duração de interrupção do serviço determinado pela própria agência reguladora e recusa-se sistematicamente em indenizar os consumidores que têm os seus equipamentos e aparelhos elétricos danificados em função de queda de energia, dever previsto nas resoluções da agência.
Os consumidores que não tiverem a energia restabelecida em até quatro horas, poderão fazer o registro de suas reclamações junto ao órgão de defesa do consumidor que encaminhará ao juiz da ação para providências. Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do estado de São Paulo.