10-08-2011 10:00CEG terá que pagar multa de R$ 100 mil por novas explosões em bueiros
O juiz da 4ª Vara Empresarial, Mauro Pereira Martins, homologou no último dia 3 o Termo de Compromisso assinado entre o Ministério Público do Estado e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, onde a empresa se compromete a realizar, causando os menores transtornos possíveis à população, obras de manutenção e renovação nas redes de gás canalizado no prazo de 12 meses.
Além disso, a CEG terá que duplicar este ano, em relação ao ano passado, o número de inspeções previstas em seu Programa de Monitoramento da rede de distribuição de gás canalizado nas áreas do Centro e de Copacabana. As metas do acordo deverão ser cumpridas até julho de 2012, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil.
Durante a vigência do acordo, também será aplicada a multa de R$ 100 mil caso ocorra explosão de mais um bueiro com vítima de lesão corporal de qualquer natureza ou fatal, à exceção de funcionários e terceirizados em serviço; ou com dano ao patrimônio público ou privado. Antes de ser aplicada a multa, a concessionária terá direito a ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio – Agefersa e o Município também assinaram o Termo como intervenientes.
Fonte: TJRJ
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sexta-feira, agosto 12, 2011
Correio Forense - CEG terá que pagar multa de R$ 100 mil por novas explosões em bueiros - Direito Civil
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