OAB recorre ao STF contra lei fluminense que restringe acesso de advogado aos autos
Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro, que cria restrições de acesso do investigado e dos advogados a informações constantes de inquérito policial.
Trata-se da primeira ação ajuizada sobre o tema depois de o Supremo ter aprovado uma súmula, na última segunda-feira (2), que garante o acesso de advogados aos inquéritos policiais, mesmo que corram sob sigilo. O relator será o ministro Celso de Mello.
Segundo a OAB, a lei fluminense invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual e direito penal, prevista na Constituição Federal.
A entidade também cita trecho da norma que alude a um impedimento de acesso a informações constantes de inquéritos policiais para "estranhos aos quadros da Polícia Civil, do Ministério Público e Poder Judiciário".
Para a OAB, tal conteúdo restringiria a atuação e o exercício profissional dos advogados, configurando-se ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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