Estudando o Direito: Correio Forense - Indeferido habeas corpus em favor de depositário infiel

domingo, março 29, 2009

Correio Forense - Indeferido habeas corpus em favor de depositário infiel - Direito Processual Penal

29-03-2009
Indeferido habeas corpus em favor de depositário infiel

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Fava. Na condição de depositário judicial, a 1ª Vara Cível da Comarca de Lages determinou em 17 de fevereiro último, sua prisão civil, ante à caracterização de depósitário infiel. Consta nos autos que Fava assumiu esse encargo compromissando-se a restituir o bem caso fosse necessário, no dia 22.06.1994, porém informou na ocasião que o bem penhorado era locado. A defesa argumentou que, segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é cabível a prisão civil apenas ao devedor de alimentos e não poderia ser aplicado a esse caso. O desembargador, entretanto, negou o pedido, entre outros motivos, pois restou claro a conduta do depósito judicial que inverteu em benefício próprio de coisa móvel alheia, configurando o crime de apropriação indébita qualificada, tipificada no art. 168, § 1º, II do Código Penal. ”Diante da ausência de plausibilidade da argumentação do paciente, o indeferimento da tutela inibitória de urgência deduzida na presente ação constitucional é a medida que se impõe”, finaliza o magistrado

Fonte: TJ - SC

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