Estudando o Direito: Correio Forense - TJ inicia apreciação de piso para professores

terça-feira, março 31, 2009

Correio Forense - TJ inicia apreciação de piso para professores - Direito do Trabalho

29-03-2009
TJ inicia apreciação de piso para professores

Foi distribuído para o desembargador Gilberto Marques Filho mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) contra ato do governador de Goiás Alcides Rodrigues Filho. A ação tem por objetivo garantir a todos os profissionais da educação escolar pública o piso salarial nacional, previsto na Constituição Federal e no artigo 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.738/2008. Na demanda, o sindicato alega que, com o pagamento do piso salarial determinado, nenhum professor poderá ter vencimentos iniciais da carreira inferior ao piso para uma jornada de 40 horas-aula semanais que foi fixado em 950 reais por mês, de forma progressiva e proporcional. “Vale lembrar que este valor deve ser reajustado anualmente pelo mesmo porcentual de reajuste do valor mínimo nacional do Fundeb, que foi efetivado pela Portaria Interministerial nº 221, de 10 de março deste ano, em 19,2% retroativo a janeiro”, frisou.
Segundo o Sintego, apesar das inúmeras audiências na Secretaria de Educação para discussão da implantação do piso e de já ter se passado mais de dois meses da obrigatoriedade para cumprimento da aplicação do piso, o governador se mantém inerte e não houve negociação concreta do fato ou ato no sentido de atender a norma vigente. “Esse trabalhadores estão há mais de 4 anos sem qualquer reajuste vencimental e mesmo com o piso a reposição das perdas neste período não aconteceu”, argumentou. Por se tratar de uma ação contra ato do governador de Goiás, a questão será submetida à apreciação da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Fonte: TJ - GO

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