Estudando o Direito: Correio Forense - Senado aprova medida que cria tarifa social da telefonia

domingo, novembro 01, 2009

Correio Forense - Senado aprova medida que cria tarifa social da telefonia - Direito do Consumidor

31-10-2009
Senado aprova medida que cria tarifa social da telefonia

Consumidores de baixa renda poderão ter uma conta de telefone com valor menor, caso um projeto que tramita no Senado se torne lei. A medida, que cria a tarifa social, foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática na quarta-feira (28).
O Projeto de Lei 283/09, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), prevê que parte do valor das contas de telefone fixo dos consumidores de baixa renda seja subsidiada com recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).
Com a aprovação, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Sobra de recursos
"O projeto cria uma tarifa social e permite à população de baixa renda ter acesso ao telefone fixo", explicou Ribeiro, de acordo com a Agência Senado. "Aí, sim, teremos a universalização do sistema".
Um dos motivos que fizeram o relator da medida, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovar a matéria é a ociosidade dos recursos do Fust. Segundo ele, o fundo já conta com cerca de R$ 7 bilhões. Porém, ainda não foram desenvolvidas ações que promovem a universalização da telefonia.
Azeredo ressalta ainda que tais ações não foram colocadas em prática devido aos procedimentos exigidos pela Lei 9998, de 2000, que institui o fundo. "Entre as razões que explicam a falta de utilização dos recursos do Fust, está a complexidade do procedimento estabelecido em lei", comentou.
"Os recursos desse fundo só podem ser aplicados para cobrir a parcela de custos com obrigações de universalização que não puder ser recuperada mediante a exploração eficiente do respectivo serviço".

Fonte: Portal do consumidor

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