Estudando o Direito: Consultor Jurídico - TVA terá de destinar 2,55% de sua receita para pagar direitos autorais

quarta-feira, janeiro 06, 2010

Consultor Jurídico - TVA terá de destinar 2,55% de sua receita para pagar direitos autorais - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 5 de janeiro de 2010
Notícias
TVA terá de pagar direitos autorais ao Ecad
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso da operadora de TV por assinatura TVA. A empresa terá de destinar 2,55% de sua receita bruta para pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O escritório é responsável por repassar o dinheiro a titulares de música (compositores, intérpretes, músicos, editoras musicais e gravadoras).

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, mesmo relator da disputa judicial entre Ecad e Rede Globo, negou o Agravo de Instrumento apresentado pela empresa, porque não foi juntada cópia de documentos essencial à compreensão da controvérsia. Com isso, ficou mantida a decisão da instância inferior, condenando a TVA. "Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo", escreveu Salomão.

A porcentagem destinada para pagamento de direitos autorais segue critério de cobrança para as TVs, aprovado pelos artistas em Assembléia do Ecad, de acordo com tabela vigente há mais de 20 anos. A superintendente Executiva do Ecad, Glória Braga, afirma que o Judiciário provou mais uma vez que tem exercido um papel fundamental para formação da consciência e reconhecimento dos direitos de compositores e artistas.

No ano passado, o Ecad já obteve vitórias judiciais contra outras redes e TVs fechada, como a NET — operações Rio de Janeiro, Santa Catarina e Porto Alegre, e contra a emissora de TV aberta, Bandeirantes, condenada ao recolhimento mensal de 2,5% de sua receita bruta.

Clique aqui para ler a decisão.