Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Direito de greve de policiais civis tem repercussão geral no Supremo

quarta-feira, maio 09, 2012

Consultor Jurídico - Direito de greve de policiais civis tem repercussão geral no Supremo - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 8 de maio de 2012
Notícias
Greve de policiais civis tem repercussão geral
Devido à falta de uma norma regulamentadora, o Supremo Tribunal Federal admitiu repercussão geral na matéria tratada em Recurso Extraordinário que discute a legalidade do exercício de greve por policiais civis. No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, a matéria constitucional suscitada no recurso ultrapassa os interesses das partes e possui evidente relevância social, uma vez que a atividade policial é essencial à manutenção da ordem pública.
“Com efeito, a Constituição Federal garante o exercício do direito de greve dos servidores públicos, observadas as limitações previstas em lei. Contudo, diante da ausência de norma regulamentadora da matéria, sobretudo no que se refere à atividade policial, fica demonstrada a relevância política e jurídica do tema”, destacou o ministro.
No recurso, a Procuradoria do Estado de Goiás questiona acórdão do Tribunal de Justiça goiano que declarou legítimo o exercício do direito de greve por parte dos policiais civis do estado. Ao defender a existência de repercussão geral da matéria constitucional tratada no RE, a autora argumenta que o exercício do direito de greve ilimitado por policiais civis tem reflexos sociais, econômicos, jurídicos e políticos que ultrapassam os interesses subjetivos da causa. Sustenta, também, que o entendimento do STF de garantir o direito de greve a determinados servidores públicos não se estende aos integrantes das carreiras de Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ARE 654.432