Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Supremo julga ação de inconstitucionalidade contra o ProUni nesta quarta

quarta-feira, maio 02, 2012

Consultor Jurídico - Supremo julga ação de inconstitucionalidade contra o ProUni nesta quarta - Notícias de Direito

Texto publicado terça, dia 1º de maio de 2012
Notícias
STF julga ação contra o ProUni nesta quarta
O Supremo Tribunal Federal vai discutir na próxima quarta-feira (2/5) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3330) contra o Programa Universidade para Todos, o ProUni, do governo federal. O programa concede bolsas de estudos em universidades privadas a alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escolas públicas ou como bolsistas de escolas particulares. Há cotas para negros, indígenas e portadores de necessidades especiais.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) em 2004, e começou a ser julgada em abril de 2008. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela constitucionalidade do programa. “Essa é uma técnica de compensação jurídica, uma forma de quebrar a hegemonia e colocar a sociedade nos eixos em condição de horizontalidade”, afirmou o ministro na ocasião. Após o voto do relator, o ministro Joaquim Barbosa antecipou pedido de vista.
A Confenen alega que a Medida Provisória que criou o programa não atendia aos “requisitos de relevância e urgência” para esse tipo de instrumento. Além disso, o ProUni violaria os princípios constitucionais de isonomia e de não-discriminação, um questionamento semelhante ao feito na ação recente que questionou a adoção de cotas em vestibulares de universidades públicas. Por fim, a confederação acusa o programa de forçar as entidades sem fins lucrativos a participar, sem receber contrapartida ao conceder bolsas.
Cotas raciais
O STF julgou outro caso envolvendo as políticas educacionais do país na semana passada. Por unanimidade, o plenário aprovou a constitucionalidade das políticas de cotas raciais nas universidades públicas. Em seu voto, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que o sistema tem de ter caráter transitório. Ou seja, durar o tempo necessário para que distorções sejam corrigidas.